Termos de Uso

Data efetiva: 18 de Fevereiro, 2025

Seja bem-vindo à Abaconta. Agradecemos por usar nossos produtos e serviços. Os Serviços serão fornecidos pela ABACONTA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.078.334/0001-74, e você poderá nos localizar na Rua Acampamento, 457, sala 314, Santa Maria/RS – CEP 97.050-003. Ao usar nossos Serviços, você está concordando com estes termos. Para tanto, é fundamental que você leia e compreenda todos os termos e condições que regulam a utilização deste produto. Leia-os com atenção. Caso tenha qualquer dúvida sobre o conteúdo deste Termos de Uso, entre em contato com nosso suporte através do telefone +55 55 3922 1155, de segunda a sexta, das 8h às 18h, ou diretamente e-mail contato@abaconta.com.br. Será um prazer atendê-lo. Ao utilizar as ferramentas da Abaconta, você estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui presentes. Caso não concorde com qualquer das regras aqui estabelecidas, você não deverá servir-se do produto.

1. Seu compromisso com a Abaconta

Não faça uso indevido de nossos Serviços. Por exemplo, não interfira nos nossos Serviços nem acesse-os através de método diferente da interface selecionada ou descumpra quaisquer instruções que fornecemos. Você somente poderá usar nossos serviços conforme permitido por lei. Podemos suspender ou deixar de fornecer nossos Serviços se você descumprir nossos termos ou políticas ou se estivermos investigando casos de suspeita de má conduta.

2. Descrição dos serviços fornecidos

O Sistema Abaconta é um software online de computador operado em plataforma Web, desenvolvido e de integral propriedade da empresa Abaconta, distribuído e comercializado sob a modalidade SaaS (Software como serviço), não customizável, destinado a Gestão Financeira com Planos de Assinatura e Aplicativos que podem ser adicionados de acordo com a necessidade de cada empresa, tendo os direitos de uso descritos neste documento.

3. Responsabilidades e obrigações do usuário

Para a efetiva e correta utilização das funcionalidades do Sistema, o Usuário obriga-se a:- Obter e renovar o certificado digital modelo A1 junto a certificadoras terceiras e vincular o certificado digital modelo A1 no Sistema a fim de viabilizar a emissão dos documentos e notas fiscais;- Providenciar o seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda;- Cumprir os requisitos de homologação, quando exigidos pela Secretaria da Fazenda;- Verificar junto ao Sistema se sua cidade possui homologação para emissão de notas fiscais eletrônicas de Serviços – NFS-e;- Providenciar o seu credenciamento junto à Prefeitura na qual serão emitidas as notas fiscais de serviço;- Manter o seu navegador de internet (Google Chrome, Firefox, Safari, Microsoft Edge, Internet Explorer, Opera, dentre outros) sempre atualizado, na versão mais recente;- Manter seu Sistema operacional (Windows, MacOS, Linux, dentre outros), sempre atualizado na versão mais recente, dispor de um antivírus, e o manter sempre atualizado e em funcionamento; Realizar a correta configuração da sua rede de firewall, proxy, ou outras estruturas relacionadas e/ou necessárias para o correto funcionamento do Sistema, assim como possuir uma internet com conexão rápida e estável; Parametrizar e lançar os dados das notas fiscais no Sistema Abaconta;- Prezar pela legalidade, integridade e qualidade dos dados e informações constantes nas notas fiscais emitidas pelo Sistema;- Adotar procedimentos de conferência de dados, buscando evitar tudo o que acredita ser fonte de erro ou de dano, sendo responsável pela omissão, inércia e imprudência;- Entrar em contato com instituições financeiras para resolução de problemas oriundos de boletos bancários e/ou serviços financeiros;- Entrar em contato com prefeituras para resolução e esclarecimento de dúvidas oriundos de notas fiscais de serviço;- Efetuar os testes necessários de emissão de boletos bancários, certificar-se da compensação dos valores dos boletos de teste pagos e confirmar as informações, antes de efetivamente enviar os boletos ao destinatário;- Conferir todas as informações inseridas no Sistema, uma vez que a Abaconta apenas disponibiliza o Sistema para utilização e este deve ser alimentado pelo Usuário;- Garantir a validade de todas as alíquotas, taxas e demais informações inseridas no Sistema para geração da nota fiscal e demais documentos, mediante consultoria contábil, tributária e fiscal própria;- Conferir as informações constantes de todos os documentos emitidos pelo Sistema, especialmente ordens de serviço e nota fiscais, uma vez que não é possível garantir a inexistência de erros;- Garantir que não existam incorreções no preenchimento das informações do Sistema, especialmente aquelas necessárias para emissão de ordens de serviço/produto e documentos fiscais;- Orientar seus Clientes sobre a conferência dos boletos e notas fiscais enviadas para pagamento considerando os golpes perpetrados na internet;- Garantir a devida base legal para tratamento dos dados pessoais por si incluídos no Sistema; Entrar em contato com o suporte técnico das empresas integradas para resolução de problemas e inconsistências nas integrações disponibilizadas pela Abaconta;- É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou qualquer outro recurso que possa interferir nas atividades, funcionalidade, desempenho e/ou operações do Sistema;- Nos casos de utilização da funcionalidade do sistema TEF (Transferência Eletrônica de Fundos), é de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário a veracidade de todos os dados e informações;- Caso sejam informados dados e informações incorretos, a Abaconta se exime de quaisquer responsabilidades quanto à prejuízos causados no processo de roteamento de bandeiras.

4. Responsabilidades e obrigações da empresa

A Abaconta se responsabiliza por garantir o adequado funcionamento do Sistema, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade, assegurar a integridade e o sigilo no armazenamento dos dados e do certificado digital do Usuário, oferecer atendimento aos Usuários do Sistema e garantir o nível de serviço. A Abaconta não se responsabiliza pela prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, em razão de sua complexidade, pela impossibilidade de realizar operações durante eventual indisponibilidade dos serviços, por problemas, erros, danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas no preenchimento do Sistema, inclusive aquelas para cálculo das obrigações legais, decisões e erros decorrentes de negligência, omissão, imprudência ou imperícia do Usuário, seus empregados e/ou consultores, ou por serviços prestados por terceiros, sendo as integrações consideradas, para todos os fins, serviços prestados por terceiros, e, por isso, a Abaconta não se responsabiliza por quaisquer problemas, erros, danos, prejuízos, instabilidades ou suporte técnico decorrentes destes serviços. Não se responsabiliza por problemas provenientes de caso fortuito ou força maior, instabilidades ou indisponibilidades nos serviços prestados por terceiros, problemas na consulta de crédito SERASA, no envio de SMS, na emissão de boletos bancários, na comunicação com as Secretarias da Fazenda Estadual ou Municipal – SEFAZ, com a configuração ou funcionamento de SMTP próprio, problemas com API de sistemas terceiros, como plataformas de vendas online/marketplaces e outras integrações, incluindo as disponíveis na loja de aplicativos, indisponibilidade de aplicativos ou integrações, homologação ou alteração por parte de terceiros de novos Sistemas ou funcionalidades para emissão de notas fiscais, novas funcionalidades e melhorias para o Sistema, pois as funcionalidades disponibilizadas são uniformes e iguais para todos os Usuários, sendo o desenvolvimento de elementos para o Sistema de avaliação interna e competência exclusiva da Abaconta, descontinuidade de operações, módulos, aplicações, aplicativos e integrações do Sistema, falha e/ou erro na emissão de notas fiscais em razão de alterações, modificações e/ou atualizações dos Sistemas governamentais estaduais ou municipais, conexão, integração e/ou parametrização com impressoras, ou mesmo a impressão de qualquer documento via Sistema. A Abaconta não permite a emissão de notas e documentos fiscais no período de "Teste Grátis" do Sistema.

5. Dos valores, formas de pagamento, multas e encargos

Pelo licenciamento e direito de uso do Sistema, o Usuário deverá pagar o valor correspondente a cesta de serviços contratada por meio de uma das formas de pagamento disponíveis e aceitas. O Sistema é disponibilizado na modalidade pré-paga, o que significa que o acesso e a utilização dos serviços estão condicionados ao pagamento antecipado. Os planos e preços serão renovada automaticamente por iguais e sucessivos períodos, sempre obedecendo à forma da contratação do plano e periodicidade escolhidos anteriormente, sendo a renovação realizada ao final da vigência do plano contratado e a cobrança dessa renovação seguirá as formas de pagamento convencionadas e aceitas pela Licenciante no momento da contratação; o Usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à Abaconta por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da próxima renovação, sendo obrigatório o pagamento do saldo devedor do plano contratado, se existente;- O plano, bem como os serviços e integrações adicionais contratados, serão reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses a partir da data de contratação, cabendo à Abaconta modular o reajuste com base em índices, comportamento de mercado, custos operacionais externos, como armazenamento ou hospedagem de dados e informações em servidores internacionais, melhorias de funcionalidade e inovações tecnológicas;- Eventuais descontos concedidos no momento da contratação serão válidos apenas durante a vigência do plano contratado, não se aplicando às renovações; caso o Usuário altere o plano contratado, será considerada uma nova contratação;- Os planos poderão ser modificados em suas funcionalidades, o que poderá resultar em reajustes nos valores em função das melhorias incorporadas. O atraso no pagamento de qualquer fatura, seja de renovação ou de outros serviços componentes da cesta de serviços, poderá implicar na suspensão parcial ou total de acesso ao Sistema;- A liberação e/ou normalização do acesso ao Sistema ocorrerá somente mediante a compensação bancária ou processamento do cartão de crédito diretamente com a operadora, não sendo aceita a liberação por meio do envio do comprovante de pagamento;- O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M/FGV, de forma proporcional por dia (pro rata die) até a data do efetivo pagamento;- O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento de qualquer valor devido, incluindo serviços ou integrações adicionais, poderá resultar na negativação do CNPJ ou CPF do Usuário, bem como do Devedor Solidário, se aplicável, junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA e/ou Protesto de Título;- Caso a inadimplência persista por mais de 90 (noventa) dias, a conta do Usuário será cancelada, sendo todas as informações e dados lançados, importados ou alimentados no Sistema excluídos integralmente em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/18 (LGPD), sem que recaia sobre a Abaconta a obrigação ou responsabilidade legal pelo armazenamento.

6. Políticas de privacidade e Lei Geral de Propriedade de Dados Pessoais (LGPD)

A Abaconta tem como prioridade garantir a privacidade e segurança dos dados de Clientes e parceiros, sempre em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.853/2019, o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, a Constituição Federal, bem como das demais legislações vigentes; por isso, a Abaconta possui uma Política de Privacidade específica que tem como objetivo principal demonstrar, com transparência, como e por que são coletados, armazenados e compartilhados os dados pessoais, como é feito o tratamento destes dados e, além disso, expor de que maneiras busca proteger essas informações; ao aceitar estes Termos de Uso e Condições, o Usuário declara ciência de estar vinculado à Política de Privacidade; ainda, ao aceitar estes Termos de Uso e Condições, o Usuário anui com o compartilhamento e uso dos seus dados cadastrais com a Abaconta e empresas parceiras que possam vir a oferecer serviços ao Usuário, como as de crédito ou correlatos; todos os dados pessoais de terceiros incluídos pelo Usuário no Sistema Abaconta são de sua inteira responsabilidade, sendo o Usuário o controlador desses dados, garantindo que possui base legal e infraestrutura adequada para o tratamento de tais informações, sendo responsável por tomar todas as decisões e providências quanto ao tratamento desses dados, devendo reparar todo e qualquer dano causado a terceiros em razão do exercício da atividade, especialmente por violação à legislação de proteção de dados pessoais; a Abaconta compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados e legislação aplicável, sendo isenta de responsabilidade por qualquer incidente de vazamento de informação que ocorra em decorrência de falhas que não lhe sejam imputáveis, incluindo mas não se limitando aos que ocorram em razão de ação ou omissão do Usuário.

7. Disponibilidade e encerramento de nossos serviços

O acesso ao menu com estas informações deverá estar disponível 24 horas por dia, durante todos os dias da semana, salvo em casos manutenção programada, atualizações ou reparos de equipamento. As indisponibilidades, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior, não durarão mais que 48 (quarenta oito) horas e na hipótese de falha do servidor ou do disco que armazena os dados ativos em produção, o sistema retornará em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas. Podemos modificar, suspender ou encerrar seu acesso ou uso dos nossos Serviços a qualquer momento, especialmente se você violar as disposições ou intenções destes Termos. A impossibilidade de prestação do serviço causada por incorreção em informação fornecida por você ou por omissão no provimento de informação essencial à prestação, não caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos isentando de toda e qualquer responsabilidade, ao tempo em que configurará o não cumprimento de obrigação por você.

8. Sobre violação de direitos autorais, marcas e outros direitos de propriedade intelectual

Nos é assegurado todos os direitos autorais relativos ao projeto, sem que a você caiba qualquer direito neste sentido, mesmo em caso de rescisão do presente instrumento e com nossa total libertação para publicar em seus meios de divulgação pessoal tais como Mídias Sociais, Sites e Portfólio; Poderemos deixar de prestar os serviços e cancelar a sua conta no nosso sistema em caso de violação de direitos de propriedade intelectual.

9. Sobre estes termos

Podemos alterar ou atualizar estes termos. Caso isso ocorra, podemos pedir que você concorde com os termos adicionais relativos a determinados Serviços no futuro. Qualquer alteração ou renúncia aos nossos Termos requer nossa autorização expressa. Nós poderemos transferir ou delegar as atribuições e responsabilidades que assume por força deste termo de uso a terceiros, sob sua responsabilidade, bem como transferir, no todo ou em parte, as obrigações e direitos contraídos neste contrato, seja a que título for. Ao concordar com os presentes termos, você assegura e afirma ser o representante legal competente para assumir, em nome das parte, as obrigações descritas neste termo e representar de forma efetiva seus interesses. O presente instrumento não cria vínculo empregatício e nem de representação comercial entre as partes, sendo que nenhuma delas poderá declarar que possui qualquer autoridade para assumir ou criar qualquer obrigação, expressa ou implícita, em nome da outra, e nem a representar sob nenhum pretexto e em nenhuma situação. O não exercício por qualquer das partes de direitos ou faculdades que lhe assistam em decorrência do presente termo, ou a tolerância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra parte, não afetará aqueles direitos ou faculdades, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo, a exclusivo critério do interessado, não alterando as condições neste instrumento estipuladas. As partes declaram que nenhuma norma de ordem pública poderá ser levantada contra as disposições deste instrumento, exceto para resguardar direitos tutelados pela administração pública ou de terceiros alheios ao contrato. Se deixarmos de impor alguma cláusula destes termos, isso não será considerado uma renúncia ao direito pertinente. Caso alguma cláusula do presente termo seja considerada ilícita, nula ou inexequível por qualquer motivo, ela será considerada independente das demais e não afetará a validade e a exequibilidade das cláusulas remanescentes. O presente termo de uso possui prazo de validade indeterminado.

10. Do Foro

As partes elegem o foro da Cidade de Santa Maria/RS, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo de Uso.